A Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de convenção coletiva, de contrato individual ou coletivo.
B Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo na conduta do empregado.
C A retenção dolosa do salário configura crime.
D É vedado ao empregador limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.