Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 1
Arquivologia 2
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 12
Direito Civil 4
Direito Constitucional 12
Direito Previdenciário 4
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 5
Legislação Municipal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 5
Noções de Informática 6
Português 6
Raciocínio Lógico 6
Ética na Administração Pública 1
Consoante estabelecido pelo Código Civil, a
desconsideração da personalidade jurídica é medida
excepcional, determinada pelo magistrado, a requerimento
da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber
intervir no processo. Trata-se de situação subordinada à
comprovação do abuso da personalidade jurídica,
caracterizado por:
