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Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 1 Arquivologia 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Previdenciário 4 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 5 Noções de Informática 6 Português 6 Raciocínio Lógico 6 Ética na Administração Pública 1
#1998317
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2016 Prefeitura de Fortaleza - CE Prefeitura de Fortaleza - CE
Analista de Planejamento e Gestão Direito +

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva e pode ser observada no Art. 37, § 6º. Dentro dessa responsabilidade, podemos afirmar que:

  • a responsabilidade do servidor é objetiva.
  • a responsabilidade objetiva exclui o pressuposto elementar da comprovação do dano.
  • a responsabilidade objetiva é aplicada somente para atos advindos do Poder Executivo, de forma que os atos do Legislativo ou do Judiciário não se sujeitam à responsabilidade objetiva.
  • no preceito constitucional há dois tipos de responsabilidade civil: a do Estado, sujeito à responsabilidade objetiva; e a do agente estatal, sob o qual incide a responsabilidade subjetiva ou com culpa.
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