O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, criado pela Lei 8.069/1990, chega aos seus 25 anos e representa
um avanço para a legislação brasileira. Em seu Art. 56, o ECA confere papel específico aos dirigentes de
estabelecimentos de Ensino Fundamental. Neste caso, cabe aos gestores escolares comunicar ao Conselho
Tutelar os seguintes casos, EXCETO:
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