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#2366289

Ainda no que tange aos direitos fundamentais, marque a assertiva INCORRETA.

  • Não há previsão constitucional de aplicação de pena de morte.
  • Não há previsão constitucional de aplicação de pena de trabalhos forçados.
  • Não há previsão constitucional de aplicação de pena de caráter perpétuo.
  • Não há previsão constitucional de aplicação de pena de banimento.
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