A A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas a responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições de concessão renúncia fiscal.
B As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.
C As autarquias vinculadas ao Poder Executivo não estão obrigadas ao cumprimento da LRF.
D Eventuais indenizações por demissão de servidor ou incentivos relativos à demissão voluntária devem ser computados, para efeitos da LRF, no cálculo com pessoal.