A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 212,
fica estabelecido que, a União aplicará, anualmente,
nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios aplicará da receita
resultante de impostos, compreendida de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino, no
mínimo:
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