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#3063599

Com base na legislação municipal, o Estatuto do Servidor Público estabelece que:

  • Os servidores públicos não precisam seguir um código de ética.
  • Assegura direitos e estabelece deveres para os servidores públicos.
  • Serve apenas para os servidores da administração direta.
  • Não inclui normas de comportamento para os servidores.
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