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#3064334

Qual é a importância dos artigos 1 a 19 da Constituição Federal?

  • Definem os tributos que podem ser cobrados no Brasil.
  • Estabelecem os direitos e garantias fundamentais, a organização do Estado e os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
  • Regulamentam o sistema eleitoral brasileiro.
  • Descrevem as competências do Poder Judiciário.
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