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#2033491

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, (preceito da Lei 8069) assegurando-se:

  • Desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
  • Direito de não contestação dos critérios avaliativos;
  • igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
  • elevados níveis de repetência
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