A Não haverá penas de caráter perpétuo.
B Fica assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.
C A idade mínima para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é trinta e dois anos.
D São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos quando de fato for constatado o crime.