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#2228467

De acordo com a Lei Complementar 7/02, o estatuto do servidor do Município de Bombinhas (SC), a recondução é:

  • o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede;
  • é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;
  • a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;
  • o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante;
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