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#2083217

Das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, não cabe ao Conselho Tutelar a aplicação 

  • de orientação, apoio e acompanhamento temporários.
  • de requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
  • de encaminhamento para adoção.
  • de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
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