A O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
B Os benefícios eventuais são provisões suplementares e continuadas prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimentos múltiplos, morte por acidente de trânsito e demais auxílios autorizados pela previdência social.
C Os serviços socioassistenciais são atividades eventuais, ofertados isoladamente nos equipamentos CRAS e CREAS tendo como objetivo a erradicação da pobreza e a diminuição da criminalidade.
D Os programas e projetos sociais de enfrentamento à pobreza deverão ser ofertados obrigatoriamente pelos entes federados (Município, Estado, União e Distrito Federal), ficando proibida a oferta por organizações não governamentais e pela sociedade civil.