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#2083228

De acordo com a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), não compete ao município 

  • elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
  • criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
  • formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
  • garantir defesa técnica (defensor público ou advogado) para o adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.
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