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#2036992

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, porém NÃO consta entre as suas atribuições:

  • Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
  • Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação específica.
  • Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
  • Criar e administrar os serviços de transporte coletivo e de táxi.
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