O Decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011 regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde,
a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Neste documento “o conjunto de ações e
serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a
integralidade da assistência à saúde”, denomina-se:
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