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#3093901

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por:

  • Instrução normativa, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.
  • Lei específica, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.
  • Lei específica, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.
  • Instrução normativa, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.
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