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#3094238

De acordo com a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula a tose processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse privado a que se dirige.
  • A norma administrativa é aplicada apenas subsidiariamente, quando o particular assim o exigir.
  • A norma administrativa só deve ser aplicada quando houver conflito de interesses entre o direito púbico e o direito privado.
  • A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.
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