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#3093945

Dentre as vedações do último ano de mandato do prefeito, é nulo de pleno direito:

  • O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 280 (duzentos e oitenta)dias anteriores ao final do mandato do titular.
  • O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular.
  • O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular.
  • O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta)dias anteriores ao final do mandato do titular.
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