A A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, será exclusivamente por instituição de educação superior pública, precedida de chamamento licitatório, e os municípios deverão contar com a existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de Medicina, incluindo, minimamente, atenção básica e urgência e emergência.
B A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público, e os municípios deverão assinar um termo de responsabilidade de construir em quatro anos, equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de Medicina, incluindo, no mínimo, atenção básica e rede hospitalar.
C A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público, e os municípios deverão contar com a existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de Medicina, incluindo, no mínimo, atenção básica, urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.
D A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será realizada pela indicação dos representantes dos Conselhos Nacionais de Saúde e Conselhos de Secretários Municipais de Saúde, sendo pré-requisito que o município que se candidatar tenha acima de 200.000 habitantes.