Disciplinas:
Direito Constitucional 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Matemática 6
Noções de Informática 6
Português 7
Serviço Social 23
Segundo a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação popular ocorre através de
duas instâncias colegiadas: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, sendo estes espaços
deliberativos e de caráter permanente e paritário. São objetivos dos Conselhos de Saúde:
I- Discutir e elaborar Políticas de Saúde. II- Inspecionar e multar serviços de Saúde. III- Fiscalizar as Políticas de Saúde. IV- Garantir participação paritária de trabalhadores da saúde, gestores, usuários e prestadores de serviço.
I- Discutir e elaborar Políticas de Saúde. II- Inspecionar e multar serviços de Saúde. III- Fiscalizar as Políticas de Saúde. IV- Garantir participação paritária de trabalhadores da saúde, gestores, usuários e prestadores de serviço.
