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#3308978

Segundo a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Administração Pública atuará apenas em obediência aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos.
  • A Administração Pública sempre atuará livremente, sem qualquer obediência aos princípios do Direito.
  • A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade e pessoalidade.
  • A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
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