A É possível atribuir ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, além das funções de chefia e direção e as comissões legais.
B As nomeações serão feitas em caráter efetivo nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
C Salvo os casos previstos na Lei, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.
D Não são considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.