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Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife

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Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 20 Direito Constitucional 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Matemática 7 Noções de Informática 8 Português 8
#3364676
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Bauru
2023 Prefeitura de Bauru - SP Prefeitura de Bauru - SP
Almoxarife

De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

  • Da irregularidade resultar qualquer prejuízo.
  • Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) anos contado de sua produção.
  • Forem passíveis de convalidação.
  • Quando for do seu interesse.
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