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Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos

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Disciplinas:
Atualidades 10 Direito Constitucional 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8 Matemática 10 Português 10
#3289680
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Bauru, Lei n° 3.781, de 1994 Direito de Petição e Regime Disciplinar do Servidor Público do Município de Bauru
2023 Prefeitura de Bauru - SP Prefeitura de Bauru - SP
Agente Educacional Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos

O Regime disciplinar, constante da lei municipal nº 3781/1994, prescreve que o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com suspensão de:

  • Até 30 dias.
  • Até 20 dias
  • Até 15 dias
  • Até 10 dias.
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