A Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, gratuito, como Vereador ou Prefeito serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
B É vedada a acumulação de tempo de serviço público com atividade privada, quando concomitantes.
C É Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para todos os efeitos legais.
D Não será contado tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria por outro sistema.