A O farmacêutico poderá aceitar receitas posteriores ao prazo de validade da receita.
B No ato da dispensação devem ser registrados nas duas vias da receita a data da dispensação, a quantidade aviada do antimicrobiano, o número do lote do medicamento dispensado e a rubrica do farmacêutico, atestando o atendimento, no verso da receita.
C As receitas poderão ser dispensadas pelo farmacêutico mesmo quando apresentadas de forma legível, mas com rasuras.
D Há limitação do número de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita.