As ações afirmativas no Brasil desenvolvidas principalmente após a promulgação da Constituição de 1988 e da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação atendem aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com o objetivo de combate ao racismo e à discriminações, tais como: a Convenção da UNESCO de 1960, direcionada ao combate ao racismo em todas as formas de ensino, bem como a Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Discriminações Correlatas de 2001. Neste sentido, este reconhecimento,
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