O Decreto 3048/99 de 06 de maio de 1999, no
artigo 6º caracteriza os Regimes de Previdência
Social Brasileiro, como: Regime Geral e Regimes
Próprios. Os(as) servidores(as) de Instituições
Federais de Ensino Superior, são regidos(as),
quanto ao regime de previdência, pela Lei:
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