A A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo, excepcionalmente, constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades desde que sejam idôneas.
B As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.
C A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante convênio, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.
D O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição apenas do ente federativo e de servidores ativos.
E Somente por decreto exarado pelo chefe do Poder Executivo poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.