A O processo administrativo só pode ter início a pedido do interessado.
B São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
C É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
D Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
E No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.