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#3322059

Nos contratos administrativos, eventualmente sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da sua execução. A parte atingida fica liberada dos encargos originários e o ajuste do contrato há que ser revisto ou rescindido, pela aplicação da teoria da imprevisão. Nesse sentido, podem ocorrer eventos humanos e da natureza que, em razão de sua imprevisibilidade e inevitabilidade, criam para o contratado uma impossibilidade intransponível de regular execução do contrato.  Estes eventos humanos e da natureza são, respectivamente, denominados:

  • Força Maior e Caso Fortuito.
  • Caso Fortuito e Fato do Príncipe.
  • Fato do príncipe e Força Maior.
  • Fato da Administração e Caso Fortuito.
  • Interferências imprevistas e Caso Fortuito.
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