No Manual de Redação da Presidência da
República, existe um ato normativo primário, que
contém, em regra, normas gerais e abstratas. Há
também um ato administrativo da competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, já
abstratamente previstas, de modo expresso ou
implícito. A afirmação acima refere-se respectivamente aos seguintes atos:
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