A não serão vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.
B a identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.
C a manifestação só poderá ser feita por meio eletrônico e exigirá certificação da identidade do usuário.
D poderá será recusado o recebimento de manifestações formuladas por usuários de serviços públicos, com base no princípio discricionário da conveniência e oportunidade.
E a efetiva resolução das manifestações dos usuários não compreende a emissão de comprovante de recebimento da manifestação.