A “Art. 37 É crime o abate de animal silvestre, mesmo quando realizado: I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II – para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais [...].”
B “Art. 14 São circunstâncias que agravam a pena: baixa escolaridade, reparação do dano [...].”
C “Art. 35 É permitido pescar mediante a utilização de: I – explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; II – substâncias tóxicas, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente.”
D “Art. 36 Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico [...].”
E “Art. 3º Para crimes ambientais, somente pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente [...].”