A conceder-se-á auxílio-moradia caso não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.
B não será concedido auxílio-moradia se o servidor for deslocado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
C o valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
D conceder-se-á auxílio-moradia ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.
E no caso de falecimento ou exoneração do servidor, o auxílio-moradia poderá ser mantido por um mês, limitado ao valor pago no mês anterior.