“O princípio da legalidade é certamente a diretriz
básica da conduta dos agentes da Administração
e implica subordinação completa do administrador
à lei. Enquanto os indivíduos no campo privado
podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Tal postulado, consagrado após séculos de
evolução política, tem por origem mais próxima a
criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado
que deve respeitar as próprias leis que edita.”
(Filho, 2009, p. 19).
Considerando o princípio da legalidade na Administração Pública, nos termos da Lei nº 9784/99,
assinale a alternativa correta.
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