A a responsabilidade civil decorre somente de ato omissivo e culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, sendo dependentes entre si.
C a obrigação de reparar o dano em hipótese alguma estende-se aos sucessores do servidor.
D o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
E a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.