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PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Hospitalar

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 13 Administração Pública 2 Administração de Recursos Materiais 2 Contabilidade Pública 1 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 3 Enfermagem 2 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 4 Legislação Federal 1 Português 20
#1994984
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2016 PR-4 UFRJ UFRJ
Administrador Hospitalar

Segundo a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, salvo motivo de força maior e inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:

  • oito dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
  • cinco dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
  • dez dias, não podendo ser dilatado, mesmo que mediante comprovada justificação.
  • quinze dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
  • vinte dias, não podendo ser dilatado, mesmo que mediante comprovada justificação.
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