A apenas em casos excepcionais e transitórios, o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.
B remuneração é o vencimento do cargo efetivo, excetuadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
C remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
D remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido do valor correspondente ao cargo em comissão eventualmente ocupado, além das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em lei.
E nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo, a não ser temporariamente, em razão de crise decorrente de calamidade pública ou de estado de exceção.