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#1772607

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter:

  • indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
  • informação de que o intimado, em qualquer caso, pode fazer-se representar.
  • obrigatoriamente, a identificação do intimado; e, facultativamente, o nome do órgão ou entidade administrativa.
  • informação da continuidade do processo a depender do comparecimento do intimado.
  • orientações para o comparecimento do intimado: data, hora, local e traje.
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