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#1921539

Em face da decisão do Juiz Eleitoral:

  • Os recursos interpostos sempre terão efeito suspensivo.
  • Que rejeitar a denúncia por crime eleitoral, caberá apelação.
  • De diplomação do candidato, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer.
  • De expedição do diploma, pode ser interposto recurso no prazo de 15 dias, contados da data da sessão de diplomação.
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