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PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 65 questões.
Disciplinas:
Arquivologia 1 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 14 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2 Noções de Informática 4 Português 15 Raciocínio Lógico 5
Anulada / Desatualizada
#1921484
Direito Constitucional: Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Organização do Poder Judiciário
2011 PONTUA TRE-SC
Técnico Judiciário Área Administrativa

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a alternativa CORRETA:

  • Não compete aos Tribunais Regionais Eleitorais decretar a perda de mandatos eletivos federais.
  • Somente o Tribunal Superior Eleitoral poderá decidir sobre a inelegibilidade de candidatos a mandatos eletivos federais.
  • Não compete aos tribunais e juízes eleitorais processarem e julgaremhabeas- corpus.
  • Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para anular ou decretar a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais, cabendo aos afetados o direito de recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.
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