A É vedado todo o tipo de propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão no segundo semestre do ano das eleições.
B A propaganda eleitoral, em qualquer veículo, deverá ser realizada em língua portuguesa.
C É irrestrito o uso de adesivos em veículos.
D É plenamente permitida a manifestação individual e silenciosa, inclusive com o uso de bandeiras, no dia das eleições.