A Limita o uso, gozo e disposição da propriedade e restringe o exercício da liberdade dos indivíduos em benefício do interesse público.
B Restringe direitos individuais, interferindo na órbita do interesse privado, para salvaguardar o interesse público.
C Admite até o emprego da força pública para o seu normal cumprimento, quando houver resistência por parte do administrado.
D Impede ou paralisa atividades antissociais.
E Atua para a punição de agentes públicos que se recusarem a executar as tarefas em conformidade com as determinações superiores, desde que manifestamente legais.