Disciplinas:
Administração Geral 1
Administração Pública 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 4
Direito Penal 10
Direito Penal Militar 4
Direito Processual Penal 4
Direito Processual Penal Militar 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Gestão de Pessoas 1
Legislação Estadual 25
Legislação de Trânsito 1
Português 10
O artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, ao dispor sobre a fase preliminar ao oferecimento da denúncia no Juizado
Especial Criminal, preceitua:
“Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo
caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos
ou multas, a ser especificada na proposta”.
Trata-se de hipótese legal que autoriza a prevenção ou extinção do conflito, mediante o cumprimento de
uma pena consensualmente ajustada ou pagamento de multa, por meio de
