A Os juízes leigos não atuarão nos Juizados Especiais Criminais, apenas nos Cíveis.
B Os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, são considerados de menor potencial ofensivo.
C O Juizado Especial Criminal tem competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, excluídas as contravenções penais.
D O processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.
E O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, complexidade, formalidade, economia processual e celeridade.