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PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 10 Direito Penal Militar 4 Direito Processual Penal 4 Direito Processual Penal Militar 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 25 Legislação de Trânsito 1 Português 10
#1632381
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
2021 PM-MT PM-MT
Sargento da Polícia Militar

Constitui efeito da condenação por crime tipificado na Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no caso de servidor público: 

  • A suspensão dos direitos políticos por até três anos.
  • A perda do cargo ou função pública.
  • A declaração de inidoneidade.
  • O impedimento para contratar com o Poder Público.
  • A suspensão do cargo ou função pública, sem remuneração, por até dois anos.
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