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#1632160

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, haverá crime quando o agente policial

  • cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar depois das 5 h (cinco horas) e antes das 21 h (vinte e uma horas).
  • ingressar, à revelia da vontade do ocupante, em imóvel alheio ou suas dependências.
  • permanecer em imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação judicial, para prestar socorro.
  • ingressar em imóvel alheio ou suas dependências, quando houver fundados indícios de situação de flagrante delito.
  • adentrar imóvel alheio ou suas dependências, quando houver fundados indícios da necessidade do ingresso em razão de desastre.
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